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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.
A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 20:21
Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios
A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 13:05
Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia
Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 18:31
Gravadora é condenada a indenizar familiares do cantor Bezerra da Silva
Referente aos direitos artísticos da vendagem de discos reproduzidos após término do contrato firmado entre as partes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Acidente do trabalho ocorrido no prazo do aviso prévio. O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção
O contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 10:17
Com rescisão indireta, jogador do Gama não ganha indenização milionária
O contrato de trabalho do atleta previa especificamente que, no caso de rescisão por atraso no pagamento.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 09:49
TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.
É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 16 de Junho de 2006 - 01:00
Questões de Direito Civil
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, sobre Contrato; extraídas das provas da OAB de vários Estados.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 12:53
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Cobrança de Taxa
Processual Civil e Tributário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Ação popular. Licitação. Dispensa anterior, em razão de contratação emergencial. Menor preço em relação a outras empresas, além da urgência. Novo contrato emergencial, agora por valor quase dez vezes superior ao primeiro contrato, também sem licitação.
Inexistência de menor preço, fator determinante da primeira contratação.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:57
Como alterar nosso Contrato de União Estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?
O Contrato de União Estável (assim como o Contrato de Namoro) pode ser feito por Instrumento
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 16:43
Empresa de eventos é condenada por cancelamento de Formatura
As partes firmaram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a coordenação e organização
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 15:11
Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
A sentença determinou a rescisão do contrato e condenou a construtora a pagar multa prevista no
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 13:55
Vale é responsável por dívidas trabalhistas do vagão de alimentação da linha Vitória-Minas
Haveria, no caso, o controle direto da Vale, concessionária da linha férrea, no contrato de locação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 12:31
Alteração unilateral de função do empregado.
Pedido de demissão ou de rescisão indireta do contrato de experiência celebrado com a reclamada em
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 18:05
Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação
O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:03
Burger King é condenado a pagar R$80 mil reais para funcionário com contrato de 1 ano e 11 meses
O trabalhador obteve a rescisão indireta e indenização por danos morais.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 12:18
Planejamento Familiar Patrimonial, Contrato Societário, Mediação de conflitos: ferramentas do direito em casos como o de Larissa Manoela
Advogada analisa formas legais para evitar ou solucionar casos como o da atriz e sua família.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 16:35
Mãe trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento
A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Maio de 2023 - 12:32
A Responsabilidade Civil pela quebra do contrato de fiança junto à securitizadoras no contexto da locação imobiliária
inadimplentes, em caso de rescisão antecipada do contrato ou valores remanescentes da desocupação do imóvel como
